The 2-Minute Rule for Lélio Junior

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Artwork. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. § oneº - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem préthrough licença de sua Casa. § 2º - O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. § 3º - No caso de flagrante de criminal offense inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. § 4º - Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

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§ oneº - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

§ 1º - O número whole de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

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§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

2013-05-23T08:36:04.275-07:00Praia Para Todos volta à orla do RioPraia Para Todos volta à orla do RioProjeto dá acessibilidade aos cariocas nas praias da Barra da Tijuca e Copacabana Vôlei sentado: praias acessíveis e muita diversão para todos (Créditos: Divulgação) Em sua quinta edição, o projeto Praia Para Todos, uma iniciativa do Instituto Novo Ser (INS), volta à orla nas praias da Barra da Tijuca e Copacabana, para integrar pessoas com deficiência à natureza e ao esporte.Assista ao display do cantor Criolo no Circo VoadorConfira website as atrações nacionais no Palco Mundo do RiR 2013Veja que peças estão em cartaz no Rio de JaneiroPromovendo mais sociabilidade e despertando a opinião pública em uma cidade que, apesar de sediar os próximos Jogos Paralímpicos, não oferece estrutura adequada, o projeto acontece aos sábados na Barra da Tijuca, e aos domingos em Copacabana, entre o posto five e 6, em frente à rua Francisco Sá.Todas as atividades são click here gratuitas, ministradas por profissionais da área de educação física e fisioterapia e atendem a cerca de fifty pessoas com deficiência ou mobilidade click here reduzida por dia, em cada praia.

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ twoº - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

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IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

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